AREsp 2444216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que reavalie, à luz dos parâmetros sobre a aplicação do CDC (arts. 2º e 3º) e, resolvida essa questão prejudicial, reexamine a necessidade de inversão do ônus da prova; não se procedeu ao reexame probatório em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: FELIPE BONFIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Profissionais Liberais, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Subjetiva De Profissionais Liberais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Profissionais Liberais Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Subjetiva De Profissionais Liberais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FELIPE BONFIM e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre serviços prestados por contador/profissional liberal
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Natureza subjetiva da responsabilidade de profissionais liberais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que reavalie, à luz dos parâmetros sobre a aplicação do CDC (arts. 2º e 3º) e, resolvida essa questão prejudicial, reexamine a necessidade de inversão do ônus da prova; não se procedeu ao reexame probatório em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reavaliar, à luz dos parâmetros destacados, a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.
  • Publique-se.