AREsp 1820543 - DECISAO

AREsp 1820543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que não havia habitualidade suficiente para aplicação do art. 3º do CDC, que a segurança no evento foi prestada de forma suficiente e que a morte decorreu de fato exclusivo de terceiro (fortuito externo) rompendo o nexo causal; ademais, o recurso especial estaria sujeito aos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório e não atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: I Z S R; Recorrida: Viação Águia Branca; Recorrida: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, DESPORTIVA E CULTURAL; Parte: CLAUDECI SERAFIM DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 3º E Art. 14), Responsabilidade Objetiva, Culpa (arts. 186 E 927 Cc), Fortuito Externo / Fato Exclusivo De Terceiro, Ônus Da Prova (art. 373 CPC §1º), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 3º E Art. 14) Responsabilidade Objetiva Culpa (arts. 186 E 927 Cc) Fortuito Externo / Fato Exclusivo De Terceiro Ônus Da Prova (art. 373 CPC §1º) +2 more

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Parties

I Z S R

Agravante

Viação Águia Branca

Recorrida

ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, DESPORTIVA E CULTURAL

Recorrida

CLAUDECI SERAFIM DA ROCHA

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º e art. 14)
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva ou subjetiva (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Caracterização de fortuito externo / fato exclusivo de terceiro e rompimento do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que não havia habitualidade suficiente para aplicação do art. 3º do CDC, que a segurança no evento foi prestada de forma suficiente e que a morte decorreu de fato exclusivo de terceiro (fortuito externo) rompendo o nexo causal; ademais, o recurso especial estaria sujeito aos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório e não atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.