AREsp 2744226 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova com base na vulnerabilidade técnica do produtor rural, não se verificando omissão ou falta de fundamentação; quanto ao dissídio jurisprudencial, a parte recorrente não comprovou a similitude fática exigida para o enfrentamento do paradigma, prejudicando a apreciação do fundamento da alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Seguro Agrícola, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Direito Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Seguro Agrícola Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de seguro agrícola
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade técnica do produtor rural
  3. 3 Alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 §1º, VI e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova com base na vulnerabilidade técnica do produtor rural, não se verificando omissão ou falta de fundamentação; quanto ao dissídio jurisprudencial, a parte recorrente não comprovou a similitude fática exigida para o enfrentamento do paradigma, prejudicando a apreciação do fundamento da alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.