REsp 1893003 - DECISAO

REsp 1893003 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se parcial provimento para afastar a multa imposta na origem, entendendo o tribunal que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso de serviço prestado por consórcio público remunerado indiretamente pelo SUS, que a inversão do ônus da prova estava devidamente fundamentada diante da desproporção probatória e que a simples rejeição de embargos de declaração não demonstra, por si só, caráter protelatório suficiente para justificar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Recorrente: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Serviços Remunerados Pelo SUS, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Distribuição Dos Ônus Do Pagamento De Honorários De Perito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Serviços Remunerados Pelo SUS Inversão Do Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Distribuição Dos Ônus Do Pagamento De Honorários De Perito

Case Brief

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Parties

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial sobre aplicação do CDC a serviços públicos remunerados indiretamente
  2. 2 se a inversão do ônus da prova decretada pelo tribunal de origem foi adequada e impugnável em recurso especial
  3. 3 se a imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC era cabível diante da oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se parcial provimento para afastar a multa imposta na origem, entendendo o tribunal que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso de serviço prestado por consórcio público remunerado indiretamente pelo SUS, que a inversão do ônus da prova estava devidamente fundamentada diante da desproporção probatória e que a simples rejeição de embargos de declaração não demonstra, por si só, caráter protelatório suficiente para justificar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa aplicada na origem (art. 1.026, §2º, CPC)
  • Determinar publicação e intimação nos termos da decisão