EREsp 1778805 - DECISAO

EREsp 1778805 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a questão à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095) e determinou a suspensão dos processos em todo o território nacional, razão pela qual os autos devem ser restituidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação, sendo este provimento irrecorrível.

Parties
Embargante: PERPLAN RESIDENCIAL MATA DE SANTA TEREZA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Autos restituidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte até o julgamento definitivo do tema repetitivo, com determinação de observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Versus Lei N.º 9.514/97, Recursos Repetitivos (tema 1095), Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc/2015), Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Versus Lei N.º 9.514/97 Recursos Repetitivos (tema 1095) Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PERPLAN RESIDENCIAL MATA DE SANTA TEREZA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Prevalência ou não do Código de Defesa do Consumidor em hipótese de rescisão do contrato de promessa e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.º 9.514/97 em detrimento do CDC
  3. 3 Devolução dos valores financeiros ao devedor nos termos do art. 53 do CDC em caso de resolução contratual c/c repetição do indébito

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a questão à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095) e determinou a suspensão dos processos em todo o território nacional, razão pela qual os autos devem ser restituidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação, sendo este provimento irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte até o julgamento definitivo do tema repetitivo, com determinação de observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática de recursos repetitivos