REsp 2116931 - DECISAO

REsp 2116931 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não se trata de relação de consumo (a contratação do seguro constituiu insumo), que a apólice não contemplava a cobertura pleiteada (havia exclusão expressa dos danos corporais sofridos por terceiros contratados) e que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a cobertura contratual; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, aplicando-se jurisprudência consolidada e súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: R F COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA.; Prestadora De Serviços: DSV - Danilo Segurança e Vigilância Ltda. - EPP; Corretora De Seguros: Corretora de Seguros GFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Relação De Insumo, Ônus Da Prova (art. 373, I, Ncpc), Interpretação Da Apólice De Seguro E Cobertura Contratual, Boa Fé Contratual (arts. 422 E 765 Cc/02), Impossibilidade De Reexame Fático No Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Relação De Insumo Ônus Da Prova (art. 373, I, Ncpc) Interpretação Da Apólice De Seguro E Cobertura Contratual Boa Fé Contratual (arts. 422 E 765 Cc/02) +1 more

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Parties

R F COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA.

Recorrente

DSV - Danilo Segurança e Vigilância Ltda. - EPP

Prestadora De Serviços

Corretora de Seguros GFT

Corretora De Seguros

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica
  2. 2 se o seguro contratado cobria os danos sofridos pelos seguranças do evento
  3. 3 distribuição do ônus da prova e quem deveria demonstrar a cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não se trata de relação de consumo (a contratação do seguro constituiu insumo), que a apólice não contemplava a cobertura pleiteada (havia exclusão expressa dos danos corporais sofridos por terceiros contratados) e que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a cobertura contratual; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, aplicando-se jurisprudência consolidada e súmulas do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.