REsp 1926966 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não foi demonstrado que os bens penhorados estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial de modo a atrair a competência do juízo universal (Súmula 480/STJ); e, embora o agravo tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Recuperação Judicial E Possibilidade De Constrição De Bens; Competência Do Juízo (súmula 480/stj)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Recuperação Judicial E Possibilidade De Constrição De Bens; Competência Do Juízo (súmula 480/stj)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se os argumentos do agravante são suficientes para desconstituir a decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não foi demonstrado que os bens penhorados estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial de modo a atrair a competência do juízo universal (Súmula 480/STJ); e, embora o agravo tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.