REsp 1877625 - ACORDAO

REsp 1877625 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão do acórdão recorrido na forma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal de origem enfrentado a controvérsia e fundamentado a decisão; os dispositivos invocados (arts. 8º e 9º da Lei n. 8.080/1990) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão; e não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão Prevista No Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Responsabilidade Municipal Por Procedimentos Cirúrgicos Realizados a Pacientes De Outras Localidades, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Prevista No Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Responsabilidade Municipal Por Procedimentos Cirúrgicos Realizados a Pacientes De Outras Localidades Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se os arts. 8º e 9º da Lei n. 8.080/1990 sustentam a responsabilidade do Município por procedimentos realizados a pacientes de outras localidades

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão do acórdão recorrido na forma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal de origem enfrentado a controvérsia e fundamentado a decisão; os dispositivos invocados (arts. 8º e 9º da Lei n. 8.080/1990) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão; e não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015