AREsp 1819412 - ACORDAO

AREsp 1819412 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo conforme Súmula 182/STJ e configura inovação recursal e preclusão consumativa; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: VILCINEA LOPES DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Preclusão Consumativa Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

VILCINEA LOPES DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização da inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo conforme Súmula 182/STJ e configura inovação recursal e preclusão consumativa; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência