AREsp 1834293 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (ausência de prequestionamento dos arts. 82 e 90, § 3º do CPC/2015), de modo que é inviável o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, os argumentos apresentados não desconstituem a decisão atacada e não se configura manifesta inadmissibilidade que autorize a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR; Agravada: NIVEA DE CASSIA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

NIVEA DE CASSIA MONTEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 82 e 90, § 3º do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (ausência de prequestionamento dos arts. 82 e 90, § 3º do CPC/2015), de modo que é inviável o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF; ademais, os argumentos apresentados não desconstituem a decisão atacada e não se configura manifesta inadmissibilidade que autorize a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015