REsp 1886170 - ACORDAO

REsp 1886170 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj), Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Legitimidade Do Banco Do Brasil Como Gestor Do PASEP No Polo Passivo
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Ordenamento Econômico Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.