AREsp 1729649 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (conforme Súmula 182/STJ), e entendeu que os argumentos trazidos eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ADAIR DE OLIVEIRA CHARLES; Agravante: MARIA CONSTANCIA ZIEMANN DA PORCIUNCULA; Agravante: NATALIA DA SILVA MENDES; Agravante: ROSANGELA GOUVEA MITJANS; Agravante: WAGNER LIMA DOS SANTOS; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Prequestionamento (art. 6º, § 3º, Lei N. 12.016/2009), Incidência E Menção Às Súmulas 13/stj, 182/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Prequestionamento (art. 6º, § 3º, Lei N. 12.016/2009) Incidência E Menção Às Súmulas 13/stj, 182/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

ADAIR DE OLIVEIRA CHARLES

Agravante

MARIA CONSTANCIA ZIEMANN DA PORCIUNCULA

Agravante

NATALIA DA SILVA MENDES

Agravante

ROSANGELA GOUVEA MITJANS

Agravante

WAGNER LIMA DOS SANTOS

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (conforme Súmula 182/STJ), e entendeu que os argumentos trazidos eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial