REsp 1895030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a suspensão do processo requerida em razão do SIRDR 71/TO é indevida, porquanto a matéria não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.037 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Suspensão Do Processo Em Razão De SIRDR, Legitimidade Do Banco Do Brasil Em Ações Sobre PASEP, Competência Da Justiça Estadual, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Suspensão Do Processo Em Razão De SIRDR Legitimidade Do Banco Do Brasil Em Ações Sobre PASEP Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pedido de suspensão do processo em decorrência do SIRDR 71/TO

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a suspensão do processo requerida em razão do SIRDR 71/TO é indevida, porquanto a matéria não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração