REsp 1590668 - ACORDAO

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Aplicando o regime recursal compatível (CPC/2015), o Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC; além disso houve ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 12.016/2009 impedindo a instância especial (Súmula 211/STJ); por fim, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificou, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Apelante: INCRA; Recorrentes: Desapropriados; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Art. 535 Do CPC, Prequestionamento (art. 1º Da Lei 12.016/2009), Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Embargos De Declaração, Valor Da Terra Nua (vtn), Cobertura Florestal
Processual Civil Mandado De Segurança Desapropriação/indenização Direito Agrário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Art. 535 Do CPC Prequestionamento (art. 1º Da Lei 12.016/2009) Súmula 211/stj +4 more

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Parties

INCRA

Apelante

Desapropriados

Recorrentes

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 535 do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal compatível (CPC/2015), o Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC; além disso houve ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 12.016/2009 impedindo a instância especial (Súmula 211/STJ); por fim, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificou, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de ser imposta a multa com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.