REsp 1929033 - ACORDAO

REsp 1929033 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, nos termos do entendimento do Plenário de 09.03.2016.

Parties
Embargante: ELIZABETH VIDAL DA SILVA; Embargado: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração, Omissão, Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Omissão Tarifa De Esgoto Serviço De Esgotamento Sanitário

Case Brief

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Parties

ELIZABETH VIDAL DA SILVA

Embargante

CEDAE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 presença ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando ausente tratamento final dos dejetos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, nos termos do entendimento do Plenário de 09.03.2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração