REsp 1936904 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284 (suprema Corte), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Multa Por Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284 (suprema Corte) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, III +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.