AREsp 1841799 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do dever de dialeticidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou-se o regime do CPC/2015 e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ADAIR DE SOUZA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Militar Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Agravante

ADAIR DE SOUZA MENEZES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame preliminar de questões de mérito no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do dever de dialeticidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou-se o regime do CPC/2015 e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015