AREsp 1829940 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (vinculação à ADI n. 4.264/PE), matéria cuja apreciação em recurso especial configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; não houve indicação de violação a dispositivo constitucional nas razões do recurso especial, razão pela qual o art. 1.032 do CPC/2015 é inaplicável; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, não estando configurada manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nem demonstrada culpa grave ou dolo para condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: JOÃO DE DEUS DANTAS DO NASCIMENTO; Agravado: AZINETE AVELAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Nega provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Recurso Especial Vs. Questão Constitucional, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Demarcação De Terreno De Marinha E Notificação Dos Interessados
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Recurso Especial Vs. Questão Constitucional Art. 1.032 Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Demarcação De Terreno De Marinha E Notificação Dos Interessados

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

JOÃO DE DEUS DANTAS DO NASCIMENTO

Agravado

AZINETE AVELAR DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF para alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de análise de questão constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 para conversão em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (vinculação à ADI n. 4.264/PE), matéria cuja apreciação em recurso especial configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; não houve indicação de violação a dispositivo constitucional nas razões do recurso especial, razão pela qual o art. 1.032 do CPC/2015 é inaplicável; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, não estando configurada manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nem demonstrada culpa grave ou dolo para condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.