REsp 1620600 - ACORDAO

REsp 1620600 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força da regra sobre o regime recursal, e diante do reconhecimento expresso e superveniente da procedência do pedido pela Fazenda Nacional (através de Portaria que atribuiu efeito vinculante à Súmula CARF nº 139), não subsiste controvérsia, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, a, do CPC/2015; quanto aos depósitos judiciais, só poderão ser convertidos em renda ou devolvidos proporcionalmente ao êxito após o trânsito em julgado; por fim, não se impõem honorários advocatícios.

Parties
Requerente: BANCO BRADESCO S/A; Requerente: BANCO BCN S/A; Requerente: BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL; Requerente: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.; Requerido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Petição No Recurso Especial / Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Pedido parcialmente acolhido; processo extinto com resolução do mérito; homologado o reconhecimento da procedência do pedido pela parte impetrada; decisões anteriores tornadas sem efeito; exame de embargos de declaração e do recurso extraordinário declarados prejudicados; autorizada a liberação de eventuais...
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Mandado De Segurança, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Depósito Para Suspender Exigibilidade Do Crédito Tributário, Levantamento De Depósitos Após Trânsito Em Julgado, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Mandado De Segurança Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Depósito Para Suspender Exigibilidade Do Crédito Tributário Levantamento De Depósitos Após Trânsito Em Julgado Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Requerente

BANCO BCN S/A

Requerente

BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Requerente

BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.

Requerente

FAZENDA NACIONAL

Requerido

Procedural Posture

Petição No Recurso Especial / Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 efeito do reconhecimento superveniente, pela Fazenda Nacional, da procedência do pedido em mandado de segurança
  3. 3 condições para levantamento ou conversão em renda de depósitos judiciais que suspenderam a exigibilidade tributária

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da regra sobre o regime recursal, e diante do reconhecimento expresso e superveniente da procedência do pedido pela Fazenda Nacional (através de Portaria que atribuiu efeito vinculante à Súmula CARF nº 139), não subsiste controvérsia, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, a, do CPC/2015; quanto aos depósitos judiciais, só poderão ser convertidos em renda ou devolvidos proporcionalmente ao êxito após o trânsito em julgado; por fim, não se impõem honorários advocatícios.

Court Disposition

Pedido parcialmente acolhido; processo extinto com resolução do mérito; homologado o reconhecimento da procedência do pedido pela parte impetrada; decisões anteriores tornadas sem efeito; exame de embargos de declaração e do recurso extraordinário declarados prejudicados; autorizada a liberação de eventuais...

Orders

  • HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido inicial, expressamente manifestado pela parte impetrada
  • TORNAR SEM EFEITO as decisões anteriormente proferidas nesta Corte