AR 6978 - ACORDAO

AR 6978 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Decadência
Processual Civil Ambiental Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do novo regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ