REsp 1936413 - ACORDAO

REsp 1936413 - ACORDAO

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015; não conhecimento do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015), e, embora o recurso tenha sido desprovido por votação unânime, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEATRADE SERVICOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 (impugnação), Súmulas 283 E 284/stf (deficiência Na Fundamentação)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 (impugnação) Súmulas 283 E 284/stf (deficiência Na Fundamentação)

Case Brief

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Parties

SEATRADE SERVICOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicação do Código de Processo Civil de 2015; não conhecimento do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015), e, embora o recurso tenha sido desprovido por votação unânime, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.