REsp 1942268 - ACORDAO

REsp 1942268 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Incidência Das Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Incidência Das Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.