AREsp 1907960 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus de dialeticidade exigido (incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: SAMUEL ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Multa Recursal Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Multa Recursal Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SAMUEL ROCHA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus de dialeticidade exigido (incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.