AREsp 1843227 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III combinado com art. 1.021, § 1º); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação, por analogia, de súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.