MS 19759 - ACORDAO

MS 19759 - ACORDAO

Havendo omissão formalmente apontada, os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o acórdão, sendo mantida a conclusão de que o reconhecimento de repercussão geral (Tema 839/STF) não impõe, em regra, o sobrestamento de recursos no STJ e que, no caso concreto, operou-se a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 aos atos processuais atinentes ao agravo interno e aos embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: ESTELINO TEIXEIRA CHAVES; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No Mandado De Segurança Nº 19.759 DF (2013/0037660 0) / Embargos De Declaração Julgados Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; decisão embargada integrada.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999), Repercussão Geral (tema 839/stf), Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999) Repercussão Geral (tema 839/stf) Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Embargante

ESTELINO TEIXEIRA CHAVES

Embargado

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No Mandado De Segurança Nº 19.759 DF (2013/0037660 0) / Embargos De Declaração Julgados Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de recursos no STJ em razão do reconhecimento de repercussão geral (Tema 839/STF)
  3. 3 Aplicação do regime recursal e do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos e ao agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo omissão formalmente apontada, os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o acórdão, sendo mantida a conclusão de que o reconhecimento de repercussão geral (Tema 839/STF) não impõe, em regra, o sobrestamento de recursos no STJ e que, no caso concreto, operou-se a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 aos atos processuais atinentes ao agravo interno e aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; decisão embargada integrada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • Integrar a decisão embargada