AREsp 1855130 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não ter ocorrido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inobservância do ônus de dialeticidade), razão pela qual não se desconstituíram os fundamentos de inadmissão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HENRIQUE ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negaram provimento ao Agravo Interno (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa

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Parties

HENRIQUE ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não ter ocorrido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inobservância do ônus de dialeticidade), razão pela qual não se desconstituíram os fundamentos de inadmissão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negaram provimento ao Agravo Interno (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015