AREsp 1890845 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e critérios para sua imposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015