EAREsp 1965714 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: VICENTE FORLENZA NETO; Agravada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VICENTE FORLENZA NETO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 quando o agravo interno é não conhecido por votação unânime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Agravo Interno não conhecido.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.