AREsp 1696214 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por falta de impugnação específica a alguns dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos apresentados eram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: ROSA APARECIDA SANTANA e OUTRAS; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Serviço Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

ROSA APARECIDA SANTANA e OUTRAS

Agravantes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por falta de impugnação específica a alguns dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos apresentados eram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.