AREsp 1920632 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: CESTARI INDUSTRIAL E COMERCIAL SA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CESTARI INDUSTRIAL E COMERCIAL SA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.