EAREsp 2037854 - DECISAO

EAREsp 2037854 - DECISAO

Havendo divergência jurisprudencial caracterizada entre o entendimento da Primeira Turma (que exige litisconsórcio passivo necessário com os entes locais) e o da Segunda Turma (que considera o litisconsórcio dispensável), os embargos de divergência foram admitidos para resolver a contraposição de precedentes; determinou-se abertura de vista à parte contrária e remessa ao Ministério Público Federal para parecer, mantendo-se que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é adequada em caso de mero improvimento unânime do recurso.

Parties
Embargante: Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Parnaíba; Parte Mencionada Com Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Contrária; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de divergência admitidos; vista à parte contrária e autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Legitimidade Da União Para Figurar No Polo Passivo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Defasagem Da Tabela SUS, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Saúde COMPLEMENTAR Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Legitimidade Da União Para Figurar No Polo Passivo Litisconsórcio Passivo Necessário Defasagem Da Tabela SUS Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Parnaíba

Embargante

União

Parte Mencionada Com Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Contrária; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações sobre valores da tabela SUS
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo com entes políticos locais que celebraram o contrato/convênio

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial caracterizada entre o entendimento da Primeira Turma (que exige litisconsórcio passivo necessário com os entes locais) e o da Segunda Turma (que considera o litisconsórcio dispensável), os embargos de divergência foram admitidos para resolver a contraposição de precedentes; determinou-se abertura de vista à parte contrária e remessa ao Ministério Público Federal para parecer, mantendo-se que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é adequada em caso de mero improvimento unânime do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; vista à parte contrária e autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Admito os embargos de divergência
  • Abra-se vista à parte contrária