AREsp 2386485 - ACORDAO

AREsp 2386485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido e a revisão do valor da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Cumprimento De Mandado De Prisão, Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Cumprimento De Mandado De Prisão Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido e a revisão do valor da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.