REsp 2095771 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; rever a conclusão do tribunal de origem sobre a exposição eventual do servidor exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a questão sobre a aplicação dos arts. 2º da Lei 9.784/1994 e 194 e 195 da CLT não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, não havendo prequestionamento na forma exigida (Súmula 211/STJ); por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo apta a justificar a multa do art. 1.021, §...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj (reexame De Fatos), Súmula N. 211/stj (prequestionamento), Prequestionamento, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Adicional De Insalubridade E Exposição Eventual a Agentes Nocivos, Revisão De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Serviço Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj (reexame De Fatos) +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; rever a conclusão do tribunal de origem sobre a exposição eventual do servidor exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a questão sobre a aplicação dos arts. 2º da Lei 9.784/1994 e 194 e 195 da CLT não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, não havendo prequestionamento na forma exigida (Súmula 211/STJ); por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo apta a justificar a multa do art. 1.021, §...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015