AREsp 2426392 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando conteúdo genérico insuficiente para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por fim, sendo vedada a fixação de honorários recursais em agravo interno, não se procedeu à majoração de honorários.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A; Interessado/impugnante: EDUARDO DE VASCONCELLOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Embargos De Declaração E Prequestionamento (art. 1.026, § 2º Cpc/2015; Súmula 98)
ADMINISTRATIVO CONSUMIDOR FORNECIMENTO DE ENERGIA Elétrica PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravada

EDUARDO DE VASCONCELLOS FARIA

Interessado/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime recursal do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando não há impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando conteúdo genérico insuficiente para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por fim, sendo vedada a fixação de honorários recursais em agravo interno, não se procedeu à majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por OI S.A.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência