REsp 1962115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que determinou novo exame pela instância ordinária em razão da ausência de fundamentação acerca do elemento subjetivo (dolo) na condenação por improbidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ HUMBERTO SOARES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade Administrativa, Remessa Ao Juízo De Origem Para Reexame, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade Administrativa Remessa Ao Juízo De Origem Para Reexame Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

JOSÉ HUMBERTO SOARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de fundamentação do elemento subjetivo para condenação por improbidade
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que determinou novo exame pela instância ordinária em razão da ausência de fundamentação acerca do elemento subjetivo (dolo) na condenação por improbidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo exame quanto à presença e fundamentação do elemento subjetivo (dolo) nas condutas imputadas