AREsp 2403398 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO HEMODINAMICA E CIRURGIA CARDIOVASCULAR DE BAURU LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Prescrição E Interrupção (art. 202 Cc)
Administrativo Processual Civil Dívida Ativa Não Tributária Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Prescrição E Interrupção (art. 202 Cc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO HEMODINAMICA E CIRURGIA CARDIOVASCULAR DE BAURU LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que afastaram a admissão do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015