AREsp 2390906 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA; Agravado: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal), Prescrição Quinquenal E Direito Intertemporal
Administrativo Contratos Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal) +1 more

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Parties

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA

Agravante

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido).
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.