REsp 2087585 - ACORDAO

REsp 2087585 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos declaratórios; os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão que negou seguimento ao recurso especial; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Apelante: BEACHLIFE IMÓVEIS DO BRASIL LTDA.; Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (improvido)
Outcome
AgravO Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Conteúdo Do Art. 489, § 1º, Regime Recursal E Data Da Publicação Do Provimento Impugnado
Processual Civil Ambiental Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Conteúdo Do Art. 489, § 1º, Do Cpc/2015 Regime Recursal E Data Da Publicação Do Provimento Impugnado

Case Brief

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Parties

BEACHLIFE IMÓVEIS DO BRASIL LTDA.

Apelante

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão de inadmissibilidade/negação de seguimento

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos declaratórios; os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão que negou seguimento ao recurso especial; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência