REsp 2096323 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não imposta