AREsp 2410816 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a Agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e pela decisão monocrática, incidindo, por esse motivo, a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SANDRO - CAR VEÍCULOS LTDA; Recorrida: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Aplicação Dos Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Aplicação Dos Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SANDRO - CAR VEÍCULOS LTDA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a Agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e pela decisão monocrática, incidindo, por esse motivo, a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.