REsp 1969838 - ACORDAO

REsp 1969838 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado em recurso especial repetitivo (Tema 1.108), a contratação de servidores temporários sem concurso público baseada em previsão de lei municipal afasta a presença do elemento subjetivo (dolo) exigido para a caracterização do ato de improbidade administrativa; por isso, deve ser reformado o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido inicial; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual; Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Dolo Genérico Versus Dolo Específico Na Improbidade, Contratação Temporária De Servidores Sem Concurso Público Baseada Em Lei Municipal, Temas De Recursos Repetitivos (tema 1.108), Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Dolo Genérico Versus Dolo Específico Na Improbidade Contratação Temporária De Servidores Sem Concurso Público Baseada Em Lei Municipal Temas De Recursos Repetitivos (tema 1.108) Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual; Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 se a contratação de servidores temporários baseada em lei municipal afasta o dolo genérico exigido para configuração da improbidade administrativa
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é desprovido por unanimidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado em recurso especial repetitivo (Tema 1.108), a contratação de servidores temporários sem concurso público baseada em previsão de lei municipal afasta a presença do elemento subjetivo (dolo) exigido para a caracterização do ato de improbidade administrativa; por isso, deve ser reformado o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido inicial; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Reforma-se o acórdão recorrido, julgando-se improcedente o pedido inicial da ação civil pública em razão da ausência do elemento subjetivo (dolo).