REsp 2078276 - ACORDAO

REsp 2078276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir a pretensão recursal relativa ao reconhecimento de dolo e à dosimetria das penas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se configurou hipótese para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Por Óbices De Admissibilidade, Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dosimetria De Penas Em Ação De Improbidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Por Óbices De Admissibilidade Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Dosimetria De Penas Em Ação De Improbidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso interposto
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão da configuração do dolo e das penas impostas em ação de improbidade administrativa via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir a pretensão recursal relativa ao reconhecimento de dolo e à dosimetria das penas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se configurou hipótese para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.