AREsp 2457064 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA; Agravado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Que Levaram À Inadmissão, Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015 (multa Recursal), Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Que Levaram À Inadmissão Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015 (multa Recursal) Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (02/04/2024 a 08/04/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal do caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência