REsp 2076621 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação a dispositivos federais (aplicada por analogia a Súmula 284/STF); o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a decisão recorrida exigiu interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 869/1952), tornando o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280/STF. Ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf (analogia), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Interpretação De Norma De Direito Local E Súmula 280/stf (analogia), Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf (analogia) Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Interpretação De Norma De Direito Local E Súmula 280/stf (analogia) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e impossibilidade de revisão pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação a dispositivos federais (aplicada por analogia a Súmula 284/STF); o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a decisão recorrida exigiu interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 869/1952), tornando o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280/STF. Ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015