AREsp 1030295 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para demonstrar a viabilidade do exame das questões federais sem reexame de prova ou interpretação contratual; adicionalmente, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Contratos Sistema Financeiro De Habitação Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para demonstrar a viabilidade do exame das questões federais sem reexame de prova ou interpretação contratual; adicionalmente, a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor à agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.