AREsp 2385101 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão era suficiente e que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022; além disso, o embargante não impugnou de forma específica os demais óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF), limitando-se a alegações genéricas, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO; Embargado: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

Embargante

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão padece de obscuridade nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão era suficiente e que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022; além disso, o embargante não impugnou de forma específica os demais óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF), limitando-se a alegações genéricas, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.