REsp 2107832 - ACORDAO

REsp 2107832 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação (juízo universal) analisar a compatibilidade e viabilidade das medidas constritivas em cada caso, com observância do art. 69 do CPC/2015 e possibilidade de substituição da medida para preservar o plano; o § 4º do art. 4º da Lei 6.830/1980 estende a preferência aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, tornando irrelevante a natureza do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação; não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Suspensão Do Feito Executivo Em Razão Da Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial/juízo Universal, Análise Da Viabilidade De Medidas Constritivas (art. 69 Cpc/2015), Natureza Do Crédito Inscito Em Dívida Ativa (tributária Vs Não Tributária), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Falimentar Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Suspensão Do Feito Executivo Em Razão Da Recuperação Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial/juízo Universal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o CPC/2015 ao caso?
  2. 2 Deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais?
  3. 3 Qual a competência do juízo da recuperação judicial quanto às medidas constritivas?

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação (juízo universal) analisar a compatibilidade e viabilidade das medidas constritivas em cada caso, com observância do art. 69 do CPC/2015 e possibilidade de substituição da medida para preservar o plano; o § 4º do art. 4º da Lei 6.830/1980 estende a preferência aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, tornando irrelevante a natureza do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação; não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.