AREsp 2476291 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou de forma clara a violação do art. 85, § 3º, do CPC/2015 (alegação genérica sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a revisão da decisão que fixou sucumbência recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; zudem, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Sucumbência Recíproca, Súmulas 284/stf E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Sucumbência Recíproca Súmulas 284/stf E 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 85, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou de forma clara a violação do art. 85, § 3º, do CPC/2015 (alegação genérica sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a revisão da decisão que fixou sucumbência recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; zudem, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015