REsp 2117101 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado improvido porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (descumprimento de obrigação acessória, art. 113, § 2º, CTN), configurando hipótese de inaplicabilidade do recurso por analogia à Súmula 283/STF; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada e o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ LOPES DA COSTA - ESPOLIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Responsabilidade Por Sucessão, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Responsabilidade Por Sucessão Redirecionamento Da Execução Fiscal

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Parties

JOSÉ LOPES DA COSTA - ESPOLIO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 inadmissaibilidade por ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado improvido porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (descumprimento de obrigação acessória, art. 113, § 2º, CTN), configurando hipótese de inaplicabilidade do recurso por analogia à Súmula 283/STF; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015