REsp 2107824 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada, inexistindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF; além disso, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmula N. 282/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada, inexistindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial nos termos da Súmula 282 do STF; além disso, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.